Estes Termos e Condições de Uso (doravante, os "Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo (doravante, o "Aplicativo" ou "Serviço"), desenvolvido pela LosAles LLC, também conhecida por seu nome fantasia "Xoul", com sede em 131, Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, Estados Unidos, e destinado a facilitar a pais, mães ou responsáveis legais o monitoramento e o acompanhamento digital de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Doravante, utilizaremos as denominações Xoul ou LosAles LLC indistintamente. O Aplicativo permite, mediante assinatura e consentimento informado prévios, analisar por meio de técnicas de inteligência artificial o comportamento digital da criança ou do adolescente, seus horários de atividade, os aplicativos utilizados e as mensagens enviadas e recebidas pelo usuário supervisionado em plataformas de mensagens compatíveis, com o objetivo de detectar possíveis situações de risco, promover a segurança digital e acompanhar seu desenvolvimento psicoemocional por meio da elaboração de relatórios automatizados. O uso do Serviço implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e de qualquer outro documento complementar que seja disponibilizado ao Usuário titular. Se você não concordar com estes Termos, deverá abster-se de criar uma conta ou de utilizar o Aplicativo.
Ao acessar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você (o "Usuário titular") aceita expressamente estes Termos, a nossa Política de Privacidade e qualquer outro documento ou notificação legal que lhe seja comunicado como parte do uso do Serviço.
Esta aceitação constitui um acordo juridicamente vinculante entre você e a Xoul com relação ao uso do Serviço. Se você utilizar o Aplicativo em nome de uma organização ou entidade, declara ter autoridade suficiente para vinculá-la a estes Termos. Caso contrário, não deve usar o Aplicativo.
Considera-se que a aceitação ocorreu com: o download ou a instalação do Aplicativo em um dispositivo; a criação de uma conta de usuário; ou o uso continuado do Serviço após a publicação de uma atualização destes Termos.
Se você não concordar com alguma das disposições aqui contidas, deve abster-se de utilizar o Aplicativo ou cancelar sua conta a qualquer momento.
Para os fins destes Termos, entende-se por:
- Aplicativo: o software, a plataforma web ou móvel e qualquer outro componente tecnológico oferecido pela Xoul que permite o monitoramento automatizado das comunicações da criança ou do adolescente por meio de serviços de mensagens compatíveis.
- Usuário titular: a pessoa maior de idade que cria uma conta no Aplicativo, assina o Serviço e detém o poder familiar, a tutela ou a responsabilidade legal sobre a criança ou o adolescente sob supervisão. Também denominado "cuidador principal".
- Co-cuidador: pessoa maior de idade, diferente do Usuário titular, convidada por ele para acessar as informações de um Usuário supervisionado. O Co-cuidador cria sua própria Conta, aceita estes Termos e a Política de Privacidade e é responsável pelo uso e pela confidencialidade das informações que acessa.
- Usuário supervisionado: a criança ou o adolescente cujas mensagens e cujo comportamento digital são monitorados por meio do Aplicativo, sob a responsabilidade do Usuário titular.
- Terceiros: pessoas diferentes do Usuário titular e do Usuário supervisionado que participam das comunicações analisadas pelo Aplicativo.
- Conta: o ambiente privado criado pelo Usuário titular para gerenciar o uso do Serviço, incluindo os perfis dos Usuários supervisionados.
- Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo, incluindo o acesso, o monitoramento, a geração de alertas e relatórios, a visualização de dados e a configuração da supervisão.
- Relatórios ou Observações: resumos ou análises gerados automaticamente pelo sistema de inteligência artificial do Aplicativo a partir do uso do dispositivo e do conteúdo das comunicações do Usuário supervisionado.
- Política de Privacidade: o documento complementar a estes Termos no qual se detalha o tratamento dos dados pessoais coletados por meio do Aplicativo.
- Conteúdo monitorado: qualquer informação textual, visual ou de áudio gerada pelo Usuário supervisionado em plataformas compatíveis, sujeita a revisão por parte do Aplicativo para gerar Relatórios.
- Dados pessoais: qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa física, incluindo nomes, números de telefone, mensagens e localização, entre outros.
- Consentimento: manifestação livre, específica, informada e inequívoca do Usuário titular, por meio da qual ele autoriza o tratamento dos seus próprios dados pessoais e dos dados do Usuário supervisionado, conforme o estabelecido na legislação aplicável.
Para utilizar o Aplicativo, o Usuário titular deverá se cadastrar, criando uma conta e fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao fazê-lo, declara e garante o seguinte:
- Idade e capacidade legal: que é maior de idade de acordo com a legislação do seu país de residência e que possui plena capacidade legal para contratar.
- Titularidade do poder familiar ou da tutela: que detém o poder familiar, a tutela ou a guarda legal da criança ou do adolescente que ficará sob supervisão por meio do Aplicativo, e que está legalmente autorizado a consentir com o tratamento dos seus dados pessoais.
- Veracidade das informações fornecidas: que todas as informações fornecidas no processo de cadastro, incluindo as relativas à criança ou ao adolescente, são exatas, completas e atualizadas.
- Consentimento informado e verificável: que dá seu consentimento expresso e informado para: a criação de uma conta; o tratamento dos seus próprios dados pessoais; o tratamento dos dados pessoais da criança ou do adolescente sob supervisão; a análise automatizada das comunicações da criança ou do adolescente para gerar relatórios de supervisão; e a elaboração dos relatórios de supervisão, incluindo a possível criação de perfis sobre sua conduta. Nos países em que se exija o consentimento verificável para tratar dados de crianças e adolescentes (como os Estados Unidos, conforme a lei COPPA), o Usuário titular deverá seguir as etapas necessárias para sua validação.
- Notificação à criança ou ao adolescente: que se compromete a informar a criança ou o adolescente, de forma clara e adequada à sua idade e ao seu grau de maturidade, sobre a existência e o funcionamento do Aplicativo, bem como sobre os motivos pelos quais o monitoramento é realizado.
Cadastro de Co-cuidadores: os Co-cuidadores convidados pelo Usuário titular deverão se cadastrar, criando sua própria Conta, e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade antes de acessar as informações de qualquer criança ou adolescente. Nenhum usuário poderá acessar o Serviço sem ter aceitado previamente estes Termos. O Co-cuidador declara e garante que detém o poder familiar, a tutela ou a responsabilidade legal sobre a criança ou o adolescente, ou que conta com a autorização do Usuário titular para acessar suas informações.
O Aplicativo oferece ao Usuário titular uma ferramenta tecnológica para supervisionar de forma respeitosa, proativa e segura a atividade digital do Usuário supervisionado. Em particular, o Serviço inclui:
- Análise automatizada do comportamento digital: o Aplicativo analisa de forma passiva os seguintes dados do dispositivo: uso de aplicativos, dados de sensores (movimento, acelerômetro, giroscópio), atividade em redes sociais e aplicativos de mensagens, sinais de áudio (tom, timbre) e eventos do sistema (bloqueios, carregamento, níveis de bateria).
- Análise automatizada de mensagens: o Aplicativo acessa, com autorização do Usuário titular, o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelo Usuário supervisionado em plataformas de mensagens compatíveis, por meios tecnicamente viáveis e em conformidade com a legislação aplicável.
- Processamento por inteligência artificial: as mensagens são processadas por algoritmos projetados para detectar: possíveis situações de risco (por exemplo: assédio, grooming ou aliciamento online, exposição à violência, autolesão); mudanças significativas no comportamento social ou emocional da criança ou do adolescente; e dinâmicas relevantes para o seu bem-estar digital.
- Geração de observações ou relatórios: o Aplicativo gera relatórios automatizados ("Relatórios"), com linguagem adaptada e compreensível para pais e mães, que resumem padrões ou eventos detectados nas conversas. Esses Relatórios são entregues exclusivamente ao Usuário titular por meio da conta cadastrada.
- Alertas: caso o sistema detecte situações que, de acordo com seus critérios, possam implicar um risco grave ou iminente, o Usuário titular poderá receber alertas por meio do Aplicativo, como parte dos Relatórios e das Novidades, ou por e-mail.
- Interface de controle parental: o Usuário titular poderá configurar parâmetros do monitoramento, como plataformas habilitadas, tipos de conteúdo a observar, nível de detalhe dos Relatórios e opções de idioma e frequência.
- Limitações do Serviço: o sistema não garante a detecção de todos os riscos possíveis nem substitui o julgamento humano, a supervisão ativa ou a intervenção profissional. O Aplicativo não acessa o conteúdo completo das plataformas se elas o impedirem tecnicamente ou se fazê-lo violar seus termos de uso. A empresa não toma decisões sobre a criança ou o adolescente, mas fornece ao Usuário titular informações que apoiam um acompanhamento responsável.
Atualmente, o acesso e o uso do Serviço são oferecidos de forma gratuita. No entanto, a Xoul se reserva o direito de introduzir, no futuro, tarifas pelo uso total ou parcial do Serviço ou por funcionalidades adicionais que venham a ser desenvolvidas.
Caso sejam implementadas tarifas: os usuários serão informados com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso do Serviço após o término do período gratuito implicará a aceitação das novas condições tarifárias. O Usuário titular terá direito a cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos preços, sem nenhum custo.
A seguir, descrevemos os termos e condições que se aplicarão quando houver cobrança pela assinatura: Assinatura do Serviço - O uso completo do Aplicativo poderá exigir a contratação de uma assinatura. Caso sejam oferecidos diferentes planos, as características, os preços e a duração estarão detalhados na plataforma no momento da contratação. Processo de pagamento - Os pagamentos são processados por plataformas seguras de terceiros. Ao assinar, o Usuário titular autoriza expressamente a cobrança periódica correspondente no meio de pagamento informado. Renovação automática - Salvo indicação em contrário, todas as assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada período contratado. O Usuário titular pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em sua conta ou mediante solicitação ao suporte técnico com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao vencimento. Cancelamento e reembolsos - O Usuário titular poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mantendo o acesso até o final do período pago. Como regra geral, não serão concedidos reembolsos por períodos parciais de uso, salvo se a legislação aplicável dispuser em contrário ou se houver falhas técnicas atribuíveis à empresa. Alterações de tarifa - A empresa se reserva o direito de modificar as tarifas ou as condições dos planos a qualquer momento. No caso de alterações aplicáveis a assinaturas ativas, o Usuário titular será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência, e lhe será oferecida a possibilidade de cancelar a renovação. Suspensão por inadimplência ou fraude - A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso ao Serviço caso detecte pagamentos recusados, fraudes, contestações injustificadas ou uso indevido de meios de pagamento.
Para usuários que baixarem o Aplicativo pela App Store da Apple, a licença de uso também está sujeita ao Contrato de Licença de Usuário Final da Apple.
A Xoul concede ao Usuário titular uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e pessoal para instalar e utilizar o Aplicativo em seus dispositivos, com a única finalidade de acessar e utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e com a legislação vigente.
Esta licença não implica, em nenhuma hipótese, a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, o software, os algoritmos, o design, os bancos de dados ou qualquer outro componente técnico ou visual associado ao Serviço.
Fica expressamente proibido: Reproduzir, copiar, distribuir, licenciar, vender, revender, alugar, ceder ou explorar comercialmente o Aplicativo ou qualquer parte dele sem autorização prévia por escrito. Modificar, alterar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, ou tentar acessar seu código-fonte. Usar o Aplicativo para finalidades diferentes das autorizadas, incluindo, entre outras, finalidades comerciais, institucionais, disciplinares ou de controle não parental. Contornar, desativar ou interferir em funções de segurança, criptografia, controle de acesso ou outros mecanismos projetados para proteger o funcionamento e a integridade do Serviço.
O descumprimento destas condições implica a revogação imediata da licença, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
O Usuário titular se compromete a utilizar o Aplicativo e o Serviço de acordo com a lei, com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a boa-fé. Em particular, o Usuário aceita e garante que:
- Autenticidade e atualização das informações: todas as informações fornecidas durante o cadastro e o uso do Aplicativo serão verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter atualizados os seus dados e os da criança ou do adolescente sob supervisão.
- Uso lícito e razoável do Serviço: o Usuário utilizará o Aplicativo exclusivamente para fins de proteção, acompanhamento e supervisão respeitosa da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade, e nunca para fins abusivos, discriminatórios, disciplinares excessivos ou injustificadamente invasivos.
- Respeito à privacidade de terceiros: o Usuário reconhece que o Aplicativo pode acessar comunicações das quais participam terceiros (por exemplo, colegas, familiares ou professores da criança ou do adolescente). Compromete-se a não utilizar os dados derivados dessas interações para fins diferentes da supervisão familiar, nem a divulgar ou difundir informações sobre terceiros.
- Proteção das credenciais de acesso: o Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deverá notificar imediatamente a empresa sobre qualquer acesso não autorizado ou uso indevido da conta.
- Notificação de incidentes ou falhas: o Usuário se compromete a comunicar sem demora qualquer falha técnica, violação de segurança ou uso inadequado do Serviço de que tenha conhecimento.
- Uso responsável dos relatórios: o Usuário aceita que os relatórios gerados pelo sistema têm caráter de orientação e não devem ser usados como única base para tomar decisões sensíveis sobre a criança ou o adolescente sem análise ou acompanhamento adicional, especialmente em contextos médicos, psicológicos ou jurídicos.
O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do Aplicativo é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e está disponível a qualquer momento no nosso site e dentro do Aplicativo.
Essa política detalha: as categorias de dados tratados; as finalidades e as bases legais do tratamento; os direitos dos titulares dos dados e como exercê-los; as medidas de segurança implementadas; e as transferências internacionais de dados, quando for o caso.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário titular declara ter lido, compreendido e aceitado a nossa Política de Privacidade e consente expressamente com o tratamento dos seus próprios dados pessoais, dos dados da criança ou do adolescente sob supervisão e dos dados dos terceiros envolvidos nas comunicações monitoradas, nos termos nela previstos.
Quando o Usuário titular convidar um ou mais Co-cuidadores, autoriza expressamente que os dados pessoais da criança ou do adolescente sob supervisão sejam compartilhados com esses Co-cuidadores para as finalidades de supervisão e acompanhamento previstas nestes Termos. Cada Co-cuidador é responsável pelo tratamento e pela proteção das informações que acessa, de acordo com a Política de Privacidade.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Aplicativo e seus componentes — incluindo, entre outros, o software, os algoritmos, as interfaces, os bancos de dados, as estruturas, os designs gráficos, os logotipos, as marcas, os textos, os relatórios gerados e os demais elementos técnicos e visuais — são de titularidade exclusiva da Xoul ou foram devidamente licenciados para seu uso.
O Usuário titular reconhece que o uso do Serviço não lhe confere nenhum direito de propriedade nem licença sobre esses elementos, além do direito limitado de uso descrito nestes Termos.
Fica expressamente proibido: Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou comunicar publicamente qualquer parte do Serviço, salvo autorização expressa e por escrito da Xoul. Utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos ou qualquer outro sinal distintivo da empresa sem autorização. Extrair, reutilizar ou explorar, total ou parcialmente, os bancos de dados gerados pelo Serviço. Modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo.
Qualquer uso não autorizado dos conteúdos protegidos poderá dar origem às ações legais cabíveis, incluindo medidas civis, administrativas e penais.
O Usuário titular reconhece e aceita que o uso do Aplicativo é feito sob sua exclusiva responsabilidade e que a Xoul não garante que o Serviço seja infalível, contínuo ou livre de erros ou interrupções.
Em particular, a empresa não será responsável por: Decisões tomadas pelo Usuário - Qualquer decisão tomada pelo Usuário titular com base nos relatórios gerados pelo Aplicativo, incluindo aquelas que afetem o Usuário supervisionado ou terceiros. Os relatórios têm caráter de orientação e não substituem a avaliação profissional nem a supervisão ativa. Falhas técnicas ou de conectividade - Interrupções, atrasos, perdas de dados, danos aos dispositivos ou problemas de compatibilidade com plataformas de mensagens externas. Conteúdo não detectado ou omitido - O Aplicativo não garante a detecção de todos os riscos, palavras-chave ou situações potencialmente perigosas nas mensagens monitoradas. Acesso não autorizado à conta - Qualquer acesso não autorizado decorrente do descumprimento, por parte do Usuário, de suas obrigações de guarda das credenciais ou de medidas básicas de segurança. Uso indevido dos dados ou relatórios - O uso, a divulgação ou o tratamento indevido, pelo Usuário titular, dos dados pessoais ou dos relatórios gerados, fora do âmbito privado e familiar. Atuação de terceiros - O comportamento de outras pessoas (por exemplo, contatos da criança ou do adolescente) e as consequências das interações sociais do Usuário supervisionado.
Em nenhuma hipótese a Xoul será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de dados, danos à reputação, perda de lucros ou qualquer outro prejuízo intangível, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da empresa, em qualquer caso, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário titular nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.
O Usuário titular se compromete a indenizar, defender e manter indene a Xoul, seus diretores, funcionários, agentes, fornecedores, licenciados e afiliadas em relação a qualquer reclamação, demanda, ação judicial, sanção, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
O uso indevido, negligente ou ilegal do Aplicativo ou do Serviço por parte do Usuário titular. O descumprimento destes Termos e/ou da legislação aplicável, incluindo, sem limitação: violação de direitos de privacidade de terceiros, tratamento ilegítimo de dados pessoais ou divulgação ou mau uso dos relatórios gerados. O acesso ou uso não autorizado do Aplicativo por terceiros por meio da conta do Usuário titular. O envio, uso ou armazenamento de conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem, ou que seja ofensivo, discriminatório ou prejudicial a terceiros.
A obrigação de indenização se estenderá a qualquer dano ou prejuízo causado a terceiros, incluindo autoridades, decorrente direta ou indiretamente do uso do Aplicativo de forma contrária a estes Termos.
A Xoul se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir, total ou parcialmente, estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais.
As alterações entrarão em vigor a partir da data indicada na notificação correspondente e serão comunicadas ao Usuário titular por um dos seguintes meios: notificação dentro do Aplicativo, e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário titular ou publicação em destaque no nosso site.
O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Se o Usuário titular não concordar com as alterações, deverá cancelar sua conta e deixar de utilizar o Serviço antes da data de entrada em vigor dos novos termos.
Recomendamos consultar periodicamente esta seção para se manter informado sobre possíveis atualizações.
1. Cancelamento voluntário por parte do Usuário titular: o Usuário titular pode cancelar sua assinatura e/ou excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do Aplicativo ou enviando uma solicitação por escrito para soporte@xoul.me. O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento em curso e não dará direito a reembolsos, salvo disposição legal em contrário. Será oferecida a opção de encerramento imediato do serviço, sem prejuízo da cobrança pelo período completo. Com o cancelamento da conta: todos os dados vinculados ao Usuário titular e ao Usuário supervisionado serão excluídos de acordo com os prazos estabelecidos na Política de Privacidade, e o acesso ao Serviço será desativado imediatamente ou ao final do período contratado.
2. Suspensão ou cancelamento por parte da empresa: a Xoul poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário titular ao Serviço nos seguintes casos: descumprimento grave ou reiterado destes Termos, uso abusivo, ilegal, fraudulento ou tecnicamente danoso do Aplicativo, tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais obtidos por meio do Serviço, inadimplência ou fraude relacionada aos meios de pagamento, ou exigência de uma autoridade judicial ou administrativa competente. A empresa poderá, quando considerar adequado, notificar previamente o Usuário titular para que regularize a situação antes de proceder à suspensão ou ao cancelamento.
3. Efeitos do cancelamento: o cancelamento da conta implica a rescisão do contrato entre o Usuário titular e a Xoul, sem prejuízo das obrigações legais ou contratuais pendentes. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão (por exemplo: propriedade intelectual, responsabilidade, privacidade, indenização) continuarão sendo aplicáveis.
Estes Termos, bem como qualquer disputa ou reclamação decorrente de sua interpretação, validade, execução ou descumprimento, serão regidos pela legislação aplicável na jurisdição onde a Xoul tem sua sede legal, salvo se as normas de proteção de dados do país do Usuário titular exigirem a aplicação de uma legislação diferente.
Em particular: se o Usuário titular residir nos Estados Unidos, a lei aplicável será a do Estado de Delaware, e qualquer controvérsia será resolvida perante os tribunais competentes do mesmo Estado, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser competente. Se o Usuário titular residir em um país do Espaço Econômico Europeu, as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo da resolução de qualquer controvérsia contratual de acordo com a legislação de Delaware, salvo se as normas nacionais dispuserem em contrário. Se o Usuário titular residir na América Latina, será aplicada a legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados vigente em seu país, complementada pela legislação de Delaware em tudo o que não estiver expressamente regulado.
Nada do disposto nesta cláusula limitará os direitos irrenunciáveis que os usuários possam ter na qualidade de consumidores, de acordo com a legislação local aplicável.
O Usuário titular poderá convidar outras pessoas adultas ("Co-cuidadores") para acessar as informações de uma criança ou adolescente sob supervisão. Ao fazê-lo, o titular autoriza expressamente que os relatórios, as Novidades e os demais dados da criança ou do adolescente sejam compartilhados com o Co-cuidador, e declara e garante que tem poderes suficientes para compartilhar essas informações.
- Requisitos do Co-cuidador: o Co-cuidador deve deter o poder familiar, a tutela ou a responsabilidade legal sobre a criança ou o adolescente, ou contar com a autorização do Usuário titular para acessar suas informações. O Co-cuidador cria sua própria conta, aceita estes Termos e a Política de Privacidade e é responsável pelo uso e pela confidencialidade das informações que acessa.
- Chat individual: as conversas de cada cuidador com o assistente do Xoul são privadas e individuais; não são compartilhadas entre o titular e os Co-cuidadores.
- Revogação e transferência: o Usuário titular pode revogar o acesso de um Co-cuidador a qualquer momento. Além disso, o papel de titular ("cuidador principal") pode ser transferido a um Co-cuidador, mediante sua aceitação, caso em que os direitos e as responsabilidades do titular passam para essa pessoa.
- Tratamento de dados: o compartilhamento de informações da criança ou do adolescente entre o titular e os Co-cuidadores é feito com o consentimento do titular e é regido pela Política de Privacidade. Cada cuidador é responsável por proteger as informações que acessa.
1. Contato: para qualquer dúvida, consulta, solicitação ou reclamação relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço, o Usuário titular poderá entrar em contato com a Xoul pelos seguintes meios: E-mail: soporte@xoul.me, Site: https://xoul.me/, Endereço postal: 131, Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, Estados Unidos. Responderemos às solicitações em um prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável.
2. Independência das cláusulas: se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal competente, essa disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária, sem afetar a validade ou a aplicabilidade do restante do documento.
3. Cessão: o Usuário titular não poderá ceder nem transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Xoul. A empresa poderá ceder estes Termos sem restrição em caso de fusão, aquisição ou reorganização.
4. Renúncia: o fato de a Xoul não exercer um direito ou uma faculdade decorrente destes Termos em determinado momento não implica renúncia a exercê-lo no futuro.
5. Versão vigente: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Aplicativo e substituem qualquer versão anterior. A versão atualizada estará sempre disponível para consulta no Aplicativo e no nosso site.
Com o Xoul, você recebe relatórios privados sobre riscos, emoções e momentos importantes, sempre com uma abordagem respeitosa.
